O direito dos animais

• O estatuto jurídico do animal: um ser vivo dotado de sensibilidade.


• O direito dos animais para proteger os animais.

É uma luta dos amigos dos animais na França, promovida entre outros pela associação 30 millions d'amis, que está prestes a vencer uma etapa jurídica. Todos os animais são abrangidos por uma emenda jurídica validada pelos parlamentares franceses, seja os animais domésticos na exploração que pode ser feita deles, ou a criação industrial de animais destinados à alimentação dos seres humanos.

O estatuto jurídico do animal: um ser vivo dotado de sensibilidade.

Desde 28 de janeiro de 2015, os animais são reconhecidos como "seres vivos dotados de sensibilidade", harmonizando assim o código civil com o código penal. Antes dessa reforma, o último nos textos ou interpretações jurídicas reconhecia aos animais a qualidade de ser sensível, enquanto que o código civil os via apenas como um objeto, um bem móvel. Esta lei objetivando mudar o estatuto dos animais era reivindicada há anos pelas associações de defesa dos animais para que estes desfrutassem de um reconhecimento normalmente devido a todo ser vivo. Isso é agora uma realidade.

Mas diante desse ativismo jurídico alguns se perguntarão: o mais importante é redigir uma lei sobre o estatuto dos animais ou lutar contra as condições de criação encontradas especialmente na indústria alimentícia, combater o tráfico de animais?
Podemos responder que ambos os aspectos são importantes já que a luta no terreno se apoiará na legislação existente.
De fato, legislar sobre esse tópico permite obter as bases de uma luta pela reconhecimento do animal como um "ser vivo dotado de sensibilidade" como dizem os termos da emenda. A harmonização do direito é assim realizada mas as associações não proclamam vitória ainda! Elas conduziram a uma tomada de consciência das políticas para obter uma definição jurídica do animal, mas este ainda não tem seus próprios textos jurídicos para ser reconhecido ao lado do ser humano e dos bens; no máximo, ele não é mais hoje um bem móvel.

O direito dos animais para proteger os animais.

O animal ainda hoje é um bem que se pode comprar, vender, explorar e consumir. As noções de compra e venda escondem um risco de tráfico animal, a noção de exploração assemelha-se ao uso arbitrário e a noção de consumo evoca, em especial, a criação industrial.

Regular a compra e a venda é lutar contra o tráfico de animais exóticos (periquitos, serpentes...) mas também domésticos. Cães e gatos são de fato alvo de tráficos cada vez mais significativos na Europa e suas condições de transporte (amontoados e sem luz) e de criação (reprodução muito frequente, desmame não respeitado...) mais do que lamentáveis, levam a muitos traumas e comprometem o seu futuro. Da mesma forma, os jovens animais expostos à venda atrás de vitrines ou em gaiolas são traumatizados e frequentemente privados de cuidados.
A respeito da adoção, os textos legais já existem: assim como para uma venda, deve ser produzida uma cartão de identificação (tatuagem ou identificação eletrónica) do animal. Infelizmente a proliferação de tráficos gerou um aumento de documentos falsos e é por vezes difícil para o comprador assegurar-se da qualidade do criador, da procedência do animal e das vacinações realizadas.

Lutar contra a exploração do animal –e em nossa sociedade trata-se muito frequentemente, mas não apenas, do cão–, é respeitar seu instinto natural sem procurar por exemplo explorar esse instinto por um treinamento que só visa satisfazer o humano, o mestre. Nesse sentido, o treino sob coerção, a agressividade face ao animal para transformá-lo são denunciados.

O combate contra a criação industrial não tem por objetivo parar toda a criação com finalidade de alimentação do ser humano; a expressão "morrer com dignidade" encontra aqui todo o seu significado... Esse combate busca modificar as condições de exploração, e em particular o número de animais por metro quadrado nas criações em bateria, para reduzir o estresse dos animais que veem muito pouca luz e vivem em condições indignas.

A evolução da lei não está entretanto ainda assegurada. As discussões são longas antes da adoção de um texto e ajustes ainda podem reduzir seu alcance. O reconhecimento dos direitos dos animais é uma tendência que as associações de proteção dos animais não deixam de defender no interesse dos animais, para um equilíbrio na relação entre o animal e o ser humano.

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